Agenda de cursos do sebrae

✅ Salário-maternidade: 10 meses
 
✅ Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): 12 meses
 
✅ Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez): 12 meses
 
✅ Auxílio-reclusão para dependentes: 24 meses
 
✅ Pensão por morte para dependentes: a partir do primeiro pagamento em dia (sem carência)

✅ Aposentadoria por idade:
 
- Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:
Mulher: 62 anos + 15 anos de contribuição
Homem: 65 anos + 20 anos de contribuição
 
- Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:
Mulher: 60 anos
Homem: 65 anos
15 anos de contribuição, para ambos os sexos

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